AREsp 1794271 - DECISAO

AREsp 1794271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; manteve-se a deserção do recurso em razão da divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento e da intempestividade na juntada dos documentos, e a certidão invocada não ampara a alegada nulidade de publicações.

Parties
Embargante: ANTONIA SARITA TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Certidão De Publicações, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Certidão De Publicações Súmula 187

Case Brief

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Parties

ANTONIA SARITA TABORDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento (irregularidade no preparo e deserção)
  2. 2 Alegado erro na publicação/intimação e efeito da certidão de fl. 578
  3. 3 Intempestividade das petições juntadas e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; manteve-se a deserção do recurso em razão da divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento e da intempestividade na juntada dos documentos, e a certidão invocada não ampara a alegada nulidade de publicações.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa