AREsp 1802831 - DECISAO

AREsp 1802831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada foi analisada ou não foi prequestionada na forma exigida, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscussão do mérito, aplicando-se a Súmula 211 e a jurisprudência citada; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: IGOR RODRIGUES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Decisão Extra Petita, Súmula De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Decisão Extra Petita Súmula De Admissibilidade Recursal

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Parties

IGOR RODRIGUES DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada foi analisada ou não foi prequestionada na forma exigida, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para rediscussão do mérito, aplicando-se a Súmula 211 e a jurisprudência citada; advertiu-se a parte sobre a multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por caracterizar-se como manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).