AREsp 1816724 - DECISAO

AREsp 1816724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local (ou luto oficial) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos
  2. 2 Se a suspensão do expediente por luto oficial nos dias 01/07/2020 e 02/07/2020 poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local (ou luto oficial) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)