REsp 1941686 - DECISAO

REsp 1941686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal a quo adotou como razão de decidir o inciso VII do art. 618 do CPC, que não foi impugnado, e afastou expressamente a aplicação dos arts. 550 e 553 do CPC, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARIA HELENA CARVALHO RAMOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prestação De Contas, Inventário, Súmulas De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prestação De Contas Inventário Súmulas De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA HELENA CARVALHO RAMOS MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 ponto de início do prazo prescricional (decisão que determinou prestação de contas x art. 205 do CC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 550, §5º e 553 do CPC à prestação de contas em inventário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal a quo adotou como razão de decidir o inciso VII do art. 618 do CPC, que não foi impugnado, e afastou expressamente a aplicação dos arts. 550 e 553 do CPC, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).