AREsp 1811982 - DECISAO

AREsp 1811982 - DECISAO

O documento juntado pelos embargantes foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; ademais, como somente a parte embargante recorreu da sentença, o litisconsórcio passivo foi desfeito, não havendo direito ao prazo em dobro nos termos da jurisprudência citada; por fim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida da multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios previstos no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: WEICOLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Feriados Locais, Erro Material, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Feriados Locais Erro Material Omissão +1 more

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Parties

WEICOLO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência de prova de feriados locais para afastar intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 229 do CPC (contagem do prazo em dobro) em caso de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O documento juntado pelos embargantes foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; ademais, como somente a parte embargante recorreu da sentença, o litisconsórcio passivo foi desfeito, não havendo direito ao prazo em dobro nos termos da jurisprudência citada; por fim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida da multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios previstos no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)