AREsp 1802342 - DECISAO

AREsp 1802342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a aplicação analógica da Súmula 284/STF foi considerada correta diante da ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial; e a alegação da embargante configurou mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: MILENA MIO LUDGERO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Contradição/omissão/obscuridade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Contradição/omissão/obscuridade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MILENA MIO LUDGERO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 Sanção por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a aplicação analógica da Súmula 284/STF foi considerada correta diante da ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial; e a alegação da embargante configurou mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).