AREsp 1799804 - DECISAO

AREsp 1799804 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria atacada foi adequadamente examinada pela Corte e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável nesta via processual.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 183 E 184 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 183 E 184 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 183 e 184 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria atacada foi adequadamente examinada pela Corte e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa