AREsp 1803187 - DECISAO

AREsp 1803187 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão identificada quanto a uma das controvérsias, sem efeitos modificativos (infringentes), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão quanto à alegação de violação do art. 422 do CC que justificasse alterar o decisum embargado.

Parties
Embargante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Rescisória, Art. 422 CC (boa Fé), Arts. 85 E 86 CPC, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Rescisória Art. 422 CC (boa Fé) +3 more

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Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ônus probatório
  2. 2 violação alegada dos arts. 85 e 86 do CPC
  3. 3 violação alegada do art. 422 do Código Civil (boa-fé e probidade)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão identificada quanto a uma das controvérsias, sem efeitos modificativos (infringentes), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão quanto à alegação de violação do art. 422 do CC que justificasse alterar o decisum embargado.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.