AR 6054 - DECISAO

A decisão embargada limitou-se a analisar o pedido de tutela de urgência, deixando de julgar o mérito da ação rescisória; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para que a ação rescisória siga o seu rito normal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Prosseguimento Do Rito Da Ação Rescisória
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para que a ação rescisória siga seu rito normal.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão Quanto Ao Mérito, Tutela De Urgência, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Alegações Finais, Ministério Público Federal, RISTJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Prosseguimento Do Rito Da Ação Rescisória

Legal Issues

1 omissão no julgamento do mérito da ação rescisória
2 necessidade de prosseguimento do rito processual após análise apenas da tutela de urgência
3 determinação sobre produção de provas ou julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para que a ação rescisória siga seu rito normal.

Orders

Intimem-se as partes para que digam se têm provas a produzir ou se é hipótese de julgamento antecipado da lide.
Caso seja hipótese de julgamento antecipado, as partes deverão apresentar alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.