AREsp 1813611 - DECISAO

AREsp 1813611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 393/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 393/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.