AREsp 1787685 - DECISAO

AREsp 1787685 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e precedentes), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% nos próximos embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANA PAULA VILELLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA VILELLA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e precedentes), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% nos próximos embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)