AREsp 1613796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão confirmou que a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ALZEMIRA APARECIDA DANTAS CANTEIRO; Embargado: PAULO SERGIO TESSARI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALZEMIRA APARECIDA DANTAS CANTEIRO

Embargante

PAULO SERGIO TESSARI PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão confirmou que a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.