REsp 1905803 - DECISAO

REsp 1905803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem, e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: ORLINDO ANTONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORLINDO ANTONIO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de tempestividade do tribunal de origem vincula o STJ
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem, e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).