RHC 134807 - ACORDAO

RHC 134807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão nem obscuridade no acórdão; a decisão recorrida demonstrou, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos (homicídio qualificado, uso de arma de fogo, desavenças por tráfico, registros criminais e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Omissão E Obscuridade, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão E Obscuridade Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão e obscuridade no acórdão e na sentença de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão nem obscuridade no acórdão; a decisão recorrida demonstrou, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos (homicídio qualificado, uso de arma de fogo, desavenças por tráfico, registros criminais e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração