AREsp 1807333 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que não há vício sanável por meio de embargos, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade recursal e o entendimento de que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 07/stj, Ressarcimento, Lei Nº 9.656/1998, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 07/stj Ressarcimento Lei Nº 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Interpretação e vigência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que não há vício sanável por meio de embargos, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade recursal e o entendimento de que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa