EAREsp 1483312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas representavam mera rediscussão de pontos já examinados no acórdão que manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade dos embargos de divergência, sendo também apontada a ausência de similitude fático-processual com os paradigmas invocados.

Parties
EMBARGANTE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA; OUTRO NOME: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA; EMBARGADO: ANDRE VALINAS CARPINTERO; EMBARGADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Interes.: MARCOS CAMPOS CORAZZINI; Interes.: LUIS ROBERTO PADRAO DOS SANTOS; Interes.: ANTONIO DOMINGOS UEHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Preparo Recursal, Similitude Fática, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Preparo Recursal Similitude Fática Inadmissibilidade

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

EMBARGANTE

SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA

OUTRO NOME

ANDRE VALINAS CARPINTERO

EMBARGADO

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

EMBARGADO

MARCOS CAMPOS CORAZZINI

Interes.

LUIS ROBERTO PADRAO DOS SANTOS

Interes.

ANTONIO DOMINGOS UEHARA

Interes.

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visavam rediscussão de matéria já apreciada no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas representavam mera rediscussão de pontos já examinados no acórdão que manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade dos embargos de divergência, sendo também apontada a ausência de similitude fático-processual com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por recurso protelatório, por não evidenciada conduta maliciosa ou protelatória.