AREsp 1817425 - DECISAO

AREsp 1817425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não indicou o dispositivo legal específico supostamente violado; e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, apreciar matéria constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 284/STJ).

Parties
Embargante: STENIO MONTEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb), Leis Complementares 108 E 109, Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Competência Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STENIO MONTEIRO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (Súmula 284/STJ)
  3. 3 verificação de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não indicou o dispositivo legal específico supostamente violado; e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, apreciar matéria constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 284/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)