EAREsp 1560925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, as alegadas revisões de prova e revaloração de fatos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Concorrência Desleal, Dano Moral
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fato e reavaliação de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova pela Corte superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, as alegadas revisões de prova e revaloração de fatos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.