REsp 1922421 - DECISAO

REsp 1922421 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão impugnado quanto ao pedido subsidiário de condenação do Estado ao pagamento por meio de precatório, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre esse pedido; as demais alegações não foram suficientemente individualizadas, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF quando couber.

Parties
Recorrente: Marylene Barbosa Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade, Precatório, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Por Equidade, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Precatório Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Marylene Barbosa Nobre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de condenação do Estado ao pagamento por meio de precatório
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e consequente nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão impugnado quanto ao pedido subsidiário de condenação do Estado ao pagamento por meio de precatório, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre esse pedido; as demais alegações não foram suficientemente individualizadas, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF quando couber.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o pedido subsidiário formulado pela autora relativo ao pagamento por meio de precatório.