AREsp 1815388 - DECISAO

AREsp 1815388 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; aplica-se a especialidade do art. 798 do CPP em relação ao art. 220 do CPC e à Resolução CNJ n. 244/2016, não havendo suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, e a pretensão configurou mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Processual, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Acesso Às Vias Extraordinárias
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Processual Recesso Forense Suspensão De Prazos Acesso Às Vias Extraordinárias

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos criminais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; aplica-se a especialidade do art. 798 do CPP em relação ao art. 220 do CPC e à Resolução CNJ n. 244/2016, não havendo suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, e a pretensão configurou mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.