AREsp 1803032 - DECISAO

Verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo a Corte analisado a matéria relevante; os embargos que apenas visam rediscutir o mérito não são cabíveis, pelo que devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MARCELO FERNANDES FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão, Obscuridade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Contradição Omissão Obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de vício de contradição na decisão que aplicou súmula de admissibilidade
2 aplicação da Súmula 284/STF às razões recursais
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).