REsp 1914293 - DECISAO

REsp 1914293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou com suficiência e clareza as questões relevantes, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a capitalização de juros por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Capitalização De Juros, Sistema Financeiro Nacional, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Capitalização De Juros Sistema Financeiro Nacional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 alegada omissão e obscuridade da decisão quanto à capitalização de juros
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao dever de enfrentamento das questões relevantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou com suficiência e clareza as questões relevantes, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a capitalização de juros por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.