AREsp 1770605 - DECISAO

AREsp 1770605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência demonstrou de forma suficiente as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e com a consideração de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral quando não ultrapassados (Tema 181/STF); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Fundamentação Das Decisões
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Parties

WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Vice-Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência demonstrou de forma suficiente as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e com a consideração de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral quando não ultrapassados (Tema 181/STF); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.