AREsp 1795265 - DECISAO

AREsp 1795265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum; a majoração de honorários pressupõe julgamento do recurso e tal julgamento não ocorreu em razão da desistência, tornando incabível o aumento da verba honorária; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não cabe via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO MALUF; Embargante: OTAVIO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Admissibilidade Recursal

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Parties

FLAVIO MALUF

Embargante

OTAVIO MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários quando o recurso foi objeto de desistência
  3. 3 função dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum; a majoração de honorários pressupõe julgamento do recurso e tal julgamento não ocorreu em razão da desistência, tornando incabível o aumento da verba honorária; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação e não cabe via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)