AREsp 1801262 - DECISAO

AREsp 1801262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos no agravo em recurso especial, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, havendo preclusão quanto a atacá-los por meio de embargos.

Parties
Embargante: PAULO CÍCERO DA CAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÍCERO DA CAMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos no agravo em recurso especial, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, havendo preclusão quanto a atacá-los por meio de embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).