AREsp 1805880 - DECISAO

AREsp 1805880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual os pontos suscitados foram devidamente analisados e não se ajustam aos fins dos embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual os pontos suscitados foram devidamente analisados e não se ajustam aos fins dos embargos de declaração; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).