AREsp 1786315 - DECISAO

AREsp 1786315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não arbitrou honorários sucumbenciais ou recursais e o arbitramento apontado ocorreu na sentença sob a vigência do CPC/1973, o que afasta a aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas após 18/03/2016
  2. 2 condições para majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 efeito de arbitramento de honorários ocorrido sob o CPC/1973 sobre a majoração recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não arbitrou honorários sucumbenciais ou recursais e o arbitramento apontado ocorreu na sentença sob a vigência do CPC/1973, o que afasta a aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).