AREsp 933256 - DECISAO

AREsp 933256 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para explicitar que se conhece do Agravo e se dá parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o salário-maternidade e declarando que as contribuições destinadas a terceiros e o SAT/GILRAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não podendo incidir sobre rubricas de caráter indenizatório.

Parties
Embargante: GUANAUPE GUANHÃES AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o salário-maternidade e declarando que as contribuições destinadas a terceiros e as contribuições ao SAT/GILRAT...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contribuições Previdenciárias Patronais, Sat/gilrat, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Maternidade, Rubricas Indenizatórias
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contribuições Previdenciárias Patronais Sat/gilrat Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Maternidade +1 more

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Parties

GUANAUPE GUANHÃES AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre salário-maternidade
  2. 2 incidência do SAT/GILRAT sobre verbas de caráter indenizatório
  3. 3 aplicação da mesma sistemática das contribuições destinadas a terceiros em relação às contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para explicitar que se conhece do Agravo e se dá parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o salário-maternidade e declarando que as contribuições destinadas a terceiros e o SAT/GILRAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não podendo incidir sobre rubricas de caráter indenizatório.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o salário-maternidade e declarando que as contribuições destinadas a terceiros e as contribuições ao SAT/GILRAT...

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.