AREsp 1798699 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apresentados e pretendendo exame de mérito apesar de inexistir conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos recursais; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: MARIA JOSE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA JOSE DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material).
  2. 2 Se os embargos visavam esclarecer omissão quanto ao não conhecimento do agravo no STJ.
  3. 3 Se os embargos configuram mera reiteração de argumentos e tentativa de exame de mérito apesar da inadmissibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apresentados e pretendendo exame de mérito apesar de inexistir conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos recursais; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).