REsp 1859907 - DECISAO

REsp 1859907 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao não enfrentamento do argumento sobre a demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, tendo em vista que a matéria não foi prequestionada pela instância originária, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Embargante: ADM do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Registro De Penhora, Prequestionamento, Boa Fé Do Adquirente
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Registro De Penhora Prequestionamento Boa Fé Do Adquirente

Case Brief

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Parties

ADM do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 omissão quanto ao argumento sobre a demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao não enfrentamento do argumento sobre a demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, tendo em vista que a matéria não foi prequestionada pela instância originária, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.