AREsp 1737169 - DECISAO

AREsp 1737169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente as razões para incidência das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado e não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EGO MOTO CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 12 Da Lei Complementar 87/96, Alínea 'c' Do Art. 105 Da Cf/88
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

EGO MOTO CENTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a violação ao art. 12 da Lei Complementar 87/96 seria meramente reflexa
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ por demandar reanálise do acervo fático probatório
  3. 3 Se caberia a admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente as razões para incidência das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado e não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)