REsp 1892956 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes com fundamentação suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivale a mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 alegação de divergência jurisprudencial passível de análise sem produção de prova
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes com fundamentação suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante equivale a mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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