AREsp 1813260 - DECISAO

AREsp 1813260 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão impugnada; ademais, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem que a comprovação de feriado local ou suspensão/interrupção de prazos seja juntada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior, razão pela qual a alegada certidão incompleta não torna procedente o meio recursal.

Parties
Embargante: INDUSTRIA GRAFICA JORNAL O MENSAGEIRO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade

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Parties

INDUSTRIA GRAFICA JORNAL O MENSAGEIRO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de prazo/feriado local pode ser juntada posteriormente ou deve ser apresentada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão impugnada; ademais, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem que a comprovação de feriado local ou suspensão/interrupção de prazos seja juntada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior, razão pela qual a alegada certidão incompleta não torna procedente o meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).