REsp 1918778 - DECISAO

REsp 1918778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a segunda instância corretamente entendeu pelo cabimento de agravo de instrumento e não de apelação, conclusão fundada em matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); houve erro grosseiro dos embargantes que inviabiliza o conhecimento da apelação; e há carência de prequestionamento do art. 801 do novo CPC (Súmula 211/STJ). O pedido de efeitos infringentes foi indevido por ausência dos vícios requisitados para os aclaratórios.

Parties
Embargantes: DJALMA TARGINO BELMONT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DJALMA TARGINO BELMONT e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a segunda instância corretamente entendeu pelo cabimento de agravo de instrumento e não de apelação, conclusão fundada em matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); houve erro grosseiro dos embargantes que inviabiliza o conhecimento da apelação; e há carência de prequestionamento do art. 801 do novo CPC (Súmula 211/STJ). O pedido de efeitos infringentes foi indevido por ausência dos vícios requisitados para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.