AREsp 1800875 - DECISAO

AREsp 1800875 - DECISAO

Havendo desistência do agravo em recurso especial antes do julgamento do mérito do recurso, não ocorreu julgamento que permita a majoração dos honorários recursais; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DO CARMO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO DO CARMO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a desistência do agravo em recurso especial permite majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 se houve omissão no decisum quanto à aplicação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo desistência do agravo em recurso especial antes do julgamento do mérito do recurso, não ocorreu julgamento que permita a majoração dos honorários recursais; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.