AREsp 1806292 - DECISAO

AREsp 1806292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo o Tribunal enfrentado as questões relevantes; a oposição dos embargos traduz mera rediscussão da matéria e não é meio adequado para alterar o julgado.

Parties
Embargante: DELTA AIR LINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Convenção De Montreal Art. 22.2, Declaração Especial De Bagagem, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Convenção De Montreal Art. 22.2 Declaração Especial De Bagagem Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DELTA AIR LINES INC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique embargos de declaração
  2. 2 se é do passageiro a faculdade de efetuar a declaração especial de bagagem
  3. 3 se, na ausência de declaração especial de bagagem, o valor do dano material fica limitado ao art. 22.2 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo o Tribunal enfrentado as questões relevantes; a oposição dos embargos traduz mera rediscussão da matéria e não é meio adequado para alterar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).