AREsp 1709389 - DECISAO

AREsp 1709389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, inclusive firmando entendimento sobre o dever de informação do estipulante em seguro coletivo, e não se admite, via embargos de declaração, o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Juliana Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação Do Estipulante, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Incapacidade Parcial Definitiva, Proporcionalidade Da Indenização, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Dever De Informação Do Estipulante Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Incapacidade Parcial Definitiva Proporcionalidade Da Indenização +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana Santos Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 dever de informação do estipulante em contrato de seguro coletivo em grupo
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, inclusive firmando entendimento sobre o dever de informação do estipulante em seguro coletivo, e não se admite, via embargos de declaração, o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.