AREsp 1756281 - DECISAO

AREsp 1756281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o dispositivo invocado (art. 507 CPC/2015) não foi debatido pela corte estadual, inexistindo prequestionamento a viabilizar o recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ); e o prequestionamento implícito exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 depende do reconhecimento de vício no acórdão, o que não ocorreu, tornando inadmissível a tentativa de rediscussão da matéria mediante embargos.

Parties
Embargante: Ricardo Lemieszek; Embargante: Jacqueline Lemieszek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 7 STJ, 284 STF, 283 STF, Reabertura De Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Súmulas 282 Stf, 211 Stj, 7 Stj, 284 Stf, 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Lemieszek

Embargante

Jacqueline Lemieszek

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 507 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o dispositivo invocado (art. 507 CPC/2015) não foi debatido pela corte estadual, inexistindo prequestionamento a viabilizar o recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ); e o prequestionamento implícito exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 depende do reconhecimento de vício no acórdão, o que não ocorreu, tornando inadmissível a tentativa de rediscussão da matéria mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.