AREsp 1405590 - ACORDAO

AREsp 1405590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou o prequestionamento exigido, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Roberto Serra da Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Serra da Silva Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos do acórdão pelo agravante
  3. 3 falta de demonstração do prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem demonstrou o prequestionamento exigido, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.