REsp 1735538 - ACORDAO

REsp 1735538 - ACORDAO

Não houve omissão: o acórdão enfrentou a questão da exequibilidade da sentença arbitral e concluiu que, na hipótese, a execução estava lastreada no contrato e não na sentença arbitral; ademais, o art. 31 da Lei de Arbitragem deve ser interpretado em conjunto com o art. 475-N do CPC/1973 (art. 515 do CPC/2015), de modo que decisões arbitrais que reconheçam, de forma categórica e determinante, obrigação de restituir quantia certa têm caráter de título executivo, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Campina Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Exequibilidade De Sentença Arbitral, Título Executivo
Arbitragem Processo Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Sentença Arbitral Exequibilidade De Sentença Arbitral Título Executivo

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Parties

Campina Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter extra petita da sentença arbitral
  3. 3 exequibilidade da sentença arbitral

Ratio Decidendi

Não houve omissão: o acórdão enfrentou a questão da exequibilidade da sentença arbitral e concluiu que, na hipótese, a execução estava lastreada no contrato e não na sentença arbitral; ademais, o art. 31 da Lei de Arbitragem deve ser interpretado em conjunto com o art. 475-N do CPC/1973 (art. 515 do CPC/2015), de modo que decisões arbitrais que reconheçam, de forma categórica e determinante, obrigação de restituir quantia certa têm caráter de título executivo, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.