Ag 1150975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo corretamente aplicado o entendimento consolidado sobre repercussão geral (RE 638.115/CE) e a orientação do STJ de que, no juízo de retratação, a Turma só pode verificar a conformidade com a matéria decidida em repercussão geral, não podendo reavaliar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: RODRIGO CENI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Incorporação De Quintos/décimos, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 1.040, II, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Repercussão Geral Incorporação De Quintos/décimos Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Art. 1.040, Ii, Do CPC

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Parties

RODRIGO CENI DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à matéria de ordem pública e à preclusão consumativa e temporal da matéria constitucional
  2. 2 limitação do juízo de retratação à análise da conformidade do julgado com a matéria decidida em repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário em sede de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo corretamente aplicado o entendimento consolidado sobre repercussão geral (RE 638.115/CE) e a orientação do STJ de que, no juízo de retratação, a Turma só pode verificar a conformidade com a matéria decidida em repercussão geral, não podendo reavaliar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.