EREsp 1886203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a alegada omissão era mero inconformismo com o resultado e rediscussão de matéria já decidida; os precedentes indicados eram isolados ou relativos a títulos diversos; a questão temporal relativa ao índice de 9,56% já havia sido delimitada em decisão de mérito, sujeitando-se à preclusão e à coisa julgada; e a alegação de excesso de execução foi examinada, ainda que implicitamente.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Conflito sobre o termo final de incidência do índice de 9,56% (limitação até 1º/10/1999 ou inclusão de novembro de 1999)
  3. 3 Possibilidade de arguição de limitação temporal em embargos à execução e efeitos da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a alegada omissão era mero inconformismo com o resultado e rediscussão de matéria já decidida; os precedentes indicados eram isolados ou relativos a títulos diversos; a questão temporal relativa ao índice de 9,56% já havia sido delimitada em decisão de mérito, sujeitando-se à preclusão e à coisa julgada; e a alegação de excesso de execução foi examinada, ainda que implicitamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em casos manifestamente protelatórios.