AREsp 1016684 - DECISAO

AREsp 1016684 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório; além disso, a questão sobre competência só poderá ser decidida após regularização das partes e o feito está suspenso até a sucessão processual, razão pela qual não há ocasião para apreciar a exceção de incompetência arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Contra Despacho Sem Conteúdo Decisório, Competência, Suspensão Do Feito, Sucessão Processual, Nulidade Processual
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Contra Despacho Sem Conteúdo Decisório Competência Suspensão Do Feito Sucessão Processual Nulidade Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 omissão quanto à exceção de incompetência absoluta não apreciada
  3. 3 necessidade de regularização das partes para decisão sobre competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório; além disso, a questão sobre competência só poderá ser decidida após regularização das partes e o feito está suspenso até a sucessão processual, razão pela qual não há ocasião para apreciar a exceção de incompetência arguida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.