AREsp 1814619 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito nesta Corte.
- Parties
- Embargante: CARLOS ALBERTO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO DE MORAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para atacar matéria de mérito
- 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
- 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito nesta Corte.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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