REsp 1871885 - ACORDAO

REsp 1871885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida de modo suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação ao art. 1º da Lei Complementar 108/2001 careceu de pertinência temática com as razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Lei Complementar N. 108/2001, Plr/gratificação Semestral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho (questão De Integração De Verba) Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc/2015) Súmula N. 284/stf Lei Complementar N. 108/2001 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ausência de enfrentamento de questões pelo tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 eventual ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 pretensa violação do art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001 e sua pertinência temática ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida de modo suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação ao art. 1º da Lei Complementar 108/2001 careceu de pertinência temática com as razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.