AREsp 1762201 - DECISAO

AREsp 1762201 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pedido de devolução dos autos para aguardar julgamento do Tema 1.018/STJ constitui inovação recursal apresentada pela primeira vez nos embargos, impedindo seu conhecimento por preclusão; por isso os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GILBERTO RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Tema 1.018/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

GILBERTO RIBEIRO DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar precedente vinculante (Tema 1.018/STJ/REsp 1.767.789/PR)
  2. 2 Se a não admissão do recurso especial por aplicação de súmula decorre de deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
  3. 3 Se é admissível, em embargos de declaração, pleitear devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pedido de devolução dos autos para aguardar julgamento do Tema 1.018/STJ constitui inovação recursal apresentada pela primeira vez nos embargos, impedindo seu conhecimento por preclusão; por isso os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).