AREsp 2496217 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, o sobrestamento alcança todo o processo e, assim, é indevida a segregação do julgamento; somente nas hipóteses previstas no art. 1.030, V, do CPC é possível remeter os autos à Corte Superior nas condições ali previstas.

Parties
Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Sobrestamento
Direito Do Seguro Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão
  2. 2 legalidade da cláusula de cobertura de IFPD
  3. 3 incidência do sobrestamento previsto no art. 1.030, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, o sobrestamento alcança todo o processo e, assim, é indevida a segregação do julgamento; somente nas hipóteses previstas no art. 1.030, V, do CPC é possível remeter os autos à Corte Superior nas condições ali previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.
  • Publique-se.