Rcl 41422 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apresentada não configura omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a reclamação é incabível contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao recurso especial quando o acórdão de segundo grau seguiu a tese do representativo da controvérsia, motivo pelo qual também foi afastada a alegação de ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: Lara Sanges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Liminarmente, Contradição, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Liminarmente Contradição Omissão Fundamentação Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Lara Sanges

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição ou omissão
  2. 2 Cabimento de reclamação contra acórdão que, em agravo interno, mantém decisão da Presidência/Vice-Presidência de negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apresentada não configura omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a reclamação é incabível contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao recurso especial quando o acórdão de segundo grau seguiu a tese do representativo da controvérsia, motivo pelo qual também foi afastada a alegação de ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.