REsp 1906148 - DECISAO

REsp 1906148 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação (que indicou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índice INPC, Índice IPCA E, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Índice INPC Índice IPCA E Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao índice de correção monetária (INPC x IPCA-E)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação (que indicou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.