AREsp 1794323 - DECISAO

AREsp 1794323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo via adequada para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DONIZETI TADEU BARBOZA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Recursos Especiais, Mandado De Inadmissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Recursos Especiais Mandado De Inadmissão

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Parties

DONIZETI TADEU BARBOZA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo via adequada para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa